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Plano de saúde é condenado por não respeitar regra da ANS de reajuste para faixa etária de 59 anos

26 set 2016

A resolução 63/03, da ANS, em seu art. 3º, incisos I e II, determina que o valor fixado para a última faixa etária, qual seja, 59 anos, não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária e, ainda, que a variação acumulada entre a sétima e a...

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Microsoft terá de indenizar consumidores por atualização defeituosa do Windows

31 ago 2016

A Microsoft foi condenada a indenizar consumidores por danos morais e materiais por atualização defeituosa do sistema operacional Windows 7, que causou danos e perda de dados a usuários. A decisão é do juiz de Direito Paulo Assed Estefan, da 4ª vara Empresarial do RJ. Por se tratar de ação...

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Empregado que foi ofendido pelo chefe no WhatsApp receberá reparação de R$ 3 mil

24 jul 2016

O meio pelo qual agressões verbais e ameaças são feitas não diminui a gravidade do fato. Assim, uma empresa foi condenada a pagar R$ 3 mil a um analista de suporte que foi xingado por seu superior hierárquico pelo aplicativo de mensagens WhatsApp. O empregado afirmou à 2ª Vara do...

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Justiça do Trabalho não pode julgar ações de servidores públicos

22 jul 2016

RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA As ações movidas por servidores regidos pela Estatuto do Servidor (Lei 8.112/90) devem ser julgadas pela Justiça Federal, e não pela trabalhista, pois versa sobre uma relação jurídico-administrativa. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região proibiu a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)...

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Empresas que formam consórcio pagam solidariamente verba trabalhista

20 jul 2016

Duas empresas que formam consórcio para tocar um empreendimento respondem solidariamente caso sejam condenação em ação trabalhista referente ao projeto. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou de forma unânime condenação impostas às empreiteiras Odebrecht e Camargo Corrêa, que devem pagar verbas trabalhistas a um...

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Cobranças indevidas em telefonia fixa devem ser devolvidas em dobro

14 jul 2016

Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida deve receber a devolução dos valores pagos em excesso. Estabelece, ainda, que o fornecedor deve promover a devolução de forma dobrada. Admite a lei, contudo, uma exceção. Qual seja, a de que a cobrança indevida tenha...

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